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Ede Brito

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Comentários

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Ede Brito
Comentário · há 10 anos

Como fica a carência após a medida provisória 739/2016? [INSS]

Alessandra Strazzi · há 10 anos
Considerando que a Lei 8.213 possui caráter de Lei Complementar e somente pode ser modificada por Lei Complementar, na minha opinião não pode ser modificada por medida provisória. Vamos começar por aqui.
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Supremo Tribunal Federal
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Jurisprudência · há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-74.2010.8.26.0000

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